O QUE É UM TABELIONATO DE NOTAS?

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O Tabelionato de Notas é um órgão extrajudicial responsável por realizar e registrar atos notariais, ou seja, atos que envolvem a manifestação de vontade das partes com efeitos legais. Esses serviços são prestados por um profissional do direito chamado tabelião, que atua com imparcialidade, fé pública e competência técnica para conferir validade, segurança e eficácia jurídica aos documentos que formaliza.

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O trabalho do tabelionato é regulamentado pela legislação brasileira, em especial pela Lei dos Notários e Registradores (Lei nº 8.935/94), e tem como objetivo principal evitar conflitos futuros por meio da formalização de acordos e declarações com valor legal. Diferente do Poder Judiciário, que atua na resolução de litígios, o tabelionato tem caráter preventivo, atuando antes que surjam disputas, ao dar forma legal a negócios e declarações de vontade.

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O atendimento prestado é realizado de forma personalizada, garantindo que as partes compreendam plenamente os efeitos e consequências jurídicas do ato que estão realizando, o que contribui para a segurança e clareza nas relações pessoais e comerciais.

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PRINCIPAIS ATIVIDADES

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Os Tabelionatos de Notas exercem diversas funções essenciais para a sociedade, entre as quais destacam-se:

• Escrituras públicas: Formalizam contratos e declarações de forma oficial, como compra e venda de imóveis, doações, união estável, divórcios, inventários e partilhas.

• Reconhecimento de firma: Confirma a autenticidade de uma assinatura em um documento.

• Autenticação de documentos: Certifica que uma cópia é fiel ao original, garantindo validade legal à cópia.

• Procurações públicas: Permitem que uma pessoa autorize outra a agir em seu nome, com validade jurídica.

• Testamentos públicos: Registram a vontade de uma pessoa sobre a destinação de seus bens após sua morte, com total segurança jurídica.

• Atas notariais: Registram fatos presenciados pelo tabelião, com valor probatório em processos judiciais e extrajudiciais.

• Apostila de Haia: É um certificado que valida documentos públicos para uso internacional entre países signatários da Convenção.​

• Desmaterialização: Processo de transformar documentos físicos em digitais com validade jurídica, garantindo agilidade e segurança.

• Divórcio: Ato jurídico que encerra legalmente o casamento, permitindo que as partes sigam vidas separadas, com novos direitos e deveres.

• Emancipação: Ato que concede capacidade civil plena a menores de 18 anos, permitindo que ajam legalmente sem a autorização dos pais.

• Inventário: É o processo legal de levantamento e partilha dos bens de uma pessoa falecida entre seus herdeiros.

• União Estável: A convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com objetivo de constituição de família, reconhecida por lei.

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IMPORTÂNCIA

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O Tabelionato de Notas desempenha um papel essencial na sociedade, pois atua como garantia de segurança jurídica para atos da vida civil e comercial. A presença do tabelião confere presunção de veracidade aos documentos emitidos, o que significa que eles têm validade legal e são aceitos como verdadeiros até prova em contrário.

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Além disso, o tabelionato ajuda a prevenir fraudes, erros e litígios, já que todos os atos são realizados de forma transparente, com a devida identificação das partes envolvidas e a verificação da legalidade do conteúdo. Isso evita que acordos sejam contestados no futuro por falta de formalização ou por vícios jurídicos.

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Em um país com um sistema judiciário muitas vezes sobrecarregado, o trabalho do tabelião contribui diretamente para a desjudicialização de conflitos, ao permitir, por exemplo, que inventários e divórcios sejam realizados de maneira mais ágil e consensual, fora do ambiente do tribunal. Dessa forma, o Tabelionato de Notas promove não só a legalidade, mas também a celeridade e a economia para os cidadãos.