Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
O tratamento dos dados pessoais dos usuários, realizado por esta Escrivania de Paz do 4º Subdistrito, está em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e ao provimento 74/CNJ, assim como sua durabilidade, indicada nas normas e leis específicas. O acesso aos dados da serventia é restrito, controlado e rastreado.
Os dados pessoais fornecidos ao tabelião ou aos seus prepostos são utilizados para a prática dos atos notariais solicitados e para cumprimento das competências e obrigações legais e regulatórias da serventia.
A publicitação de informações da serventia se orienta pelo princípio da legalidade e deve ser feita por meio de certidões, observados os casos de sigilo previstos em Lei. A serventia envia os dados dos atos, por meio do selo digital, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, e este disponibiliza consulta pública e aberta para todos aqueles que souberem o número do selo.
A serventia também envia dados sensíveis, por obrigação normativa, às seguintes plataformas e órgãos: CENSEC, SIRC, CRC, CCN, CENTRAL DUT, IBGE, COAF, DOI, DOITU, IPREV, TER, Receita Federal, Exército, Secretaria Municipal da Saúde, Embaixadas, Secretarias de Segurança Públicas, Polícia Federal, TJSC e Secretaria do Foro. Além do acesso ser liberado, sem necessidade de autorização judicial, aos entes de fiscalização tributária federal, estadual e municipal, e após envio a esses órgãos, a serventia não possui mais controle sobre os dados.
Os colaboradores estão capacitados para as novas responsabilidades oriundas da LGPD.
ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais da Escrivania de Paz do 4º Subdistrito, atua como canal de comunicação entre este cartório, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Encarregada: Sabrina Costa da Silva Brasil Gonçalves
- Telefone: (48) 3234-0003
- E-mail: lgpd@cartoriotrindade.com.br
- Endereço: Rua Lauro Linhares, 1849, 1º andar, Trindade, Florianópolis - SC
- CEP: 88036-003
Previsão legal:
Artigo 41, §1º, da LGPD
"A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."
Atribuições:
Artigo 41, §2º, da LGPD:
- aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
- orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
- executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
FORMULÁRIO LGPD
Para pedidos de informações, reclamações e sugestões relacionados ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, preencha este formulário.