NASCIMENTO

DO LOCAL DE NASCIMENTO e DO LOCAL DO REGISTRO

Art. 595. O nascimento deve ser registrado no lugar do parto ou de residência dos pais, no prazo de quinze dias.

§ 1^o O prazo será prorrogado em quarenta e cinco dias quando depender do comparecimento da mãe na serventia.

§ 2^o Fora do prazo, o registro será efetuado no local de residência dos pais, mediante apresentação de certidão negativa de registro de nascimento do cartório do lugar onde ocorreu o parto.

§ 3^o Não haverá incidência de emolumentos ou multas no registro de nascimento efetuado fora do prazo legal (Lei federal n. 9.465, de 07 de julho de 1997 e Lei federal n. 10.215, de 06 de abril de 2001). (Cód. Normas - Foro Extrajudicial)

Poderá se proceder o registro nessas notas, dentro do prazo legal, estando o registrado na seguinte situação:

·         Local do parto no Hospital Universitário, Ilha Hospital e Maternidade;

·         Em residência neste distrito; ou

·         Que os pais tenham domicílio nesta área de atuação;

Serviços Online